EAREsp 1467894 - DECISAO

EAREsp 1467894 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem incabíveis no caso concreto: versam sobre suposta violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC que demandam análise fático-processual individualizada e porque embargos de divergência exigem pronunciamento de órgão colegiado, não sendo admissível apontar decisões monocráticas como paradigmas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: ARIANE SCHORR PASCHOAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais determinada.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão Na Fundamentação, Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática, Honorários Recursais, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Omissão Na Fundamentação Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática Honorários Recursais Majoração De Honorários

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Parties

ARIANE SCHORR PASCHOAL e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de pronunciamento de órgão colegiado para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem incabíveis no caso concreto: versam sobre suposta violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC que demandam análise fático-processual individualizada e porque embargos de divergência exigem pronunciamento de órgão colegiado, não sendo admissível apontar decisões monocráticas como paradigmas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais determinada.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais