EAREsp 1674869 - DECISAO

EAREsp 1674869 - DECISAO

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 283 do STF, não é possível conhecer dos embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no Regimento Interno do STJ e no art. 266-C.

Parties
Embargante: SPE ARAGUAIA 994 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas (282 E 283/stf), Súmula 315/stj, Conversão De Obrigação Em Obrigação Pecuniária (art. 461 Cpc/1973)
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmulas (282 E 283/stf) Súmula 315/stj Conversão De Obrigação Em Obrigação Pecuniária (art. 461 Cpc/1973)

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Parties

SPE ARAGUAIA 994 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do §1º do art. 461 do CPC/1973 quanto à conversão da obrigação em pecuniária

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 283 do STF, não é possível conhecer dos embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no Regimento Interno do STJ e no art. 266-C.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.