EREsp 1396071 - DECISAO

EREsp 1396071 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 83, 7 e 5 do STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula n. 315/STJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, sendo determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Cláusula Compromissória/árbitro, Inadmissibilidade Por Ausência De Exame Do Mérito
Direito Processual Civil Arbitragem Embargos De Divergência Súmula 315/stj Honorários Recursais Cláusula Compromissória/árbitro Inadmissibilidade Por Ausência De Exame Do Mérito

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Parties

ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ como causa de não exame do mérito

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 83, 7 e 5 do STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula n. 315/STJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, sendo determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...