AREsp 1025472 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não atendimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial), caracterizando vício substancial que não se admite saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, conforme Enunciado Normativo n. 6/STJ; ademais, o Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: PAULO PEREIRA DUARTE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Requisitos Formais De Colação De Acórdãos, Repositório De Jurisprudência, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Requisitos Formais De Colação De Acórdãos Repositório De Jurisprudência Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

PAULO PEREIRA DUARTE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do repositório oficial de jurisprudência previsto no Regimento Interno do STJ
  3. 3 o Diário da Justiça não constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não atendimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial), caracterizando vício substancial que não se admite saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, conforme Enunciado Normativo n. 6/STJ; ademais, o Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente os embargos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.