EAREsp 1660311 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, tendo juntado apenas ementas, o que configura vício substancial insanável; por fim, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: NELSON PASCHOAL ROMEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Repositório De Jurisprudência, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Cobrança De Cotas Condominiais Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Repositório De Jurisprudência Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

NELSON PASCHOAL ROMEO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Diário Oficial não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, tendo juntado apenas ementas, o que configura vício substancial insanável; por fim, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.