EAREsp 1697884 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou certidões ou inteiros teor dos acórdãos e indicou apenas links que não redirecionavam), configurando vício substancial não sanável pelo art. 932, parágrafo único; por isso indeferiu-se o recurso e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GERDEAN TOBIAS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Prova De Dissídio, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Prova De Dissídio Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERDEAN TOBIAS DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 caráter do Diário da Justiça como órgão de divulgação e não repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 a vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou certidões ou inteiros teor dos acórdãos e indicou apenas links que não redirecionavam), configurando vício substancial não sanável pelo art. 932, parágrafo único; por isso indeferiu-se o recurso e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, por ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.