EAREsp 1637255 - DECISAO

EAREsp 1637255 - DECISAO

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, devendo ser liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: JOSE ARY NASSIFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 10 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art.21 E V E Art.266 C
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 10 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ Art.21 E V E Art.266 C

Case Brief

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Parties

JOSE ARY NASSIFF

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Efeito da aplicação da Súmula 182/STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, devendo ser liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.