EAREsp 1759141 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque foram interpostos após o decurso do prazo legal (decisão publicada em 11/12/2020; recurso interposto em 19/1/2021), não havendo suspensão de prazos para matéria penal pela Portaria n. 762/2020, e porque embargos de divergência não se prestam contra decisão monocrática; fundamento legal aplicado: art. 266-C do RISTJ.

Parties: Embargante: DOUGLAS MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome: Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Cabimento Recursal

Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Suspensão De Prazos Processuais Intempestividade Trânsito Em Julgado Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1 intempestividade dos embargos de divergência
2 aplicabilidade da Portaria n. 762/2020 e exceção para matéria penal
3 cabimento dos embargos de divergência contra decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Publique-se e intimem-se.