EREsp 1691639 - DECISAO

EREsp 1691639 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o preparo não foi regularmente efetuado: a guia de recolhimento indicou erroneamente o número do processo, em desacordo com a Resolução do STJ vigente, o que configura deserção do recurso conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: E ORLANDO ROOS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Interpostos E Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Preparo Regular
Outcome
Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Súmula 187
Processo Civil Embargos De Divergência Preparo Deserção Súmula 187

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Parties

E ORLANDO ROOS & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Interpostos E Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Preparo Regular

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo
  2. 2 deserção do recurso por preparo inadequado
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o preparo não foi regularmente efetuado: a guia de recolhimento indicou erroneamente o número do processo, em desacordo com a Resolução do STJ vigente, o que configura deserção do recurso conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos.

Orders

  • Reconhece-se a deserção do recurso por preparo insuficiente/irregular.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.