EAREsp 1660903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não demonstraram a divergência jurisprudencial conforme exigido (juntada dos acórdãos paradigma e cotejo analítico), constituindo tal omissão vício substancial que não pode ser suprido pelo art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: JANISSON COSTA BALVEDI; Agravante: FERNANDO FALCÃO DUARTE JORGE; Agravante: HANDERSON PRECIOSO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Inadmissão, Demonstração Da Divergência Jurisprudencial, Art. 932 CPC
Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Inadmissão Demonstração Da Divergência Jurisprudencial Art. 932 CPC

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Parties

JANISSON COSTA BALVEDI

Agravante

FERNANDO FALCÃO DUARTE JORGE

Agravante

HANDERSON PRECIOSO FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC a vícios de fundamentação
  3. 3 natureza substancial da ausência de juntada dos acórdãos paradigmas e do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não demonstraram a divergência jurisprudencial conforme exigido (juntada dos acórdãos paradigma e cotejo analítico), constituindo tal omissão vício substancial que não pode ser suprido pelo art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.