EAREsp 1663162 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211), o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ para demonstrar dissídio, configurando vício substancial, razão pela qual se indefere liminarmente e se determina a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO DRUMMOND GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Requisitos Do Art. 1.043, §4º Do CPC, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Requisitos Do Art. 1.043, §4º Do CPC Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO DRUMMOND GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ para comprovação de dissídio
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 211 e 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211), o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ para demonstrar dissídio, configurando vício substancial, razão pela qual se indefere liminarmente e se determina a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça