EREsp 1860314 - DECISAO

EREsp 1860314 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas e indicar os números dos acórdãos paradigmas, vício substancial que impede processamento do recurso, estando precluída a juntada posterior; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente Por Falta De Requisitos De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de requisitos de admissibilidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Modulação De Efeitos (tema N. 988/stj), Honorários Recursais, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Modulação De Efeitos (tema N. 988/stj) Honorários Recursais Preclusão

Case Brief

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Parties

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente Por Falta De Requisitos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 vício substancial por não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas e indicar os números dos acórdãos paradigmas, vício substancial que impede processamento do recurso, estando precluída a juntada posterior; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de requisitos de admissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Não conheço da petição requerendo a juntada posterior do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (PET 00042948/2021) porquanto operada a preclusão.