EAREsp 1574706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência buscavam rediscutir aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula n.7/STJ) e não havia similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; ademais, a alegação de intempestividade do agravo de instrumento não foi suscitada perante o órgão fracionário, o que impede seu exame nos embargos de divergência.

Parties
AGRAVANTE: SÉRGIO LEAL MARTINEZ; AGRAVADO: MARILEA FARIAS; Interes.: PUNTA GOLDEN BEACH ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA; Interes.: FRANÇA ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA; Interes.: WILSON LUIS DAVOGLIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Seção)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Regras De Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Similitude Fático Processual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Regras De Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Similitude Fático Processual

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Parties

SÉRGIO LEAL MARTINEZ

AGRAVANTE

MARILEA FARIAS

AGRAVADO

PUNTA GOLDEN BEACH ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA

Interes.

FRANÇA ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA

Interes.

WILSON LUIS DAVOGLIO JUNIOR

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de conhecimento (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 necessidade de similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo órgão fracionário (intempestividade do agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência buscavam rediscutir aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula n.7/STJ) e não havia similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; ademais, a alegação de intempestividade do agravo de instrumento não foi suscitada perante o órgão fracionário, o que impede seu exame nos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Rejeitados os embargos de declaração