Pet 14199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados; questões de mérito e fatos supervenientes não poderiam ser apreciadas ante o indeferimento liminar, e a Segunda Seção não detém competência para solucionar dissídio apontado entre Turmas/Seções quando tal dissídio foi desqualificado pela Corte Especial.

Parties
Agravante: COMERCIO E INDUSTRIA DE MANDIOCA PAULISTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: HIKARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.073.431 SP / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recuperação Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Similitude Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Competência De Seção/corte
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Divergência Agravo Interno Recuperação Judicial Juros De Mora Correção Monetária Similitude Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

COMERCIO E INDUSTRIA DE MANDIOCA PAULISTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

HIKARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.073.431 SP / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto a fato superveniente e sua admissibilidade
  2. 2 similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmas e aresto embargado
  3. 3 competência da Segunda Seção para apreciar divergência envolvendo acórdãos de Turmas/Seções distintas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados; questões de mérito e fatos supervenientes não poderiam ser apreciadas ante o indeferimento liminar, e a Segunda Seção não detém competência para solucionar dissídio apontado entre Turmas/Seções quando tal dissídio foi desqualificado pela Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.