EAREsp 1484857 - DECISAO

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Como a controvérsia limitou-se a questões relativas às técnicas de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 283/STF e vedação de revisão desses temas em embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ), os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: WILMA DA SILVA CAMPOS; Embargado: AUGUSTO TADEU CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Usucapião, Súmula 283/stf, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Usucapião Súmula 283/stf Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILMA DA SILVA CAMPOS

Embargante

AUGUSTO TADEU CARDOSO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 64, § 3º, do CPC/2015 indicada pela embargante
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF quanto à não admissão do recurso especial que não impugna fundamento suficiente
  3. 3 possibilidade (ou impossibilidade) de rever técnicas de conhecimento/admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência, por analogia à Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Como a controvérsia limitou-se a questões relativas às técnicas de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 283/STF e vedação de revisão desses temas em embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ), os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorar os honorários advocatícios de 18% para 20% sobre o valor da causa.