EAREsp 1491129 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o agravante não apresentou o cotejo analítico exigido nem demonstrou similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito por reconhecer a intempestividade do recurso especial, inviabilizando, por analogia à Súmula 315/STJ, a discussão em embargos de divergência; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/embargante: ÁLVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tempestividade, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Tempestividade Cotejo Analítico Similitude Fática Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁLVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR

Agravante/embargante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência podem ser conhecidos sem a realização do cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentram ao mérito do recurso especial
  3. 3 Se é possível comprovar a tempestividade de recurso após a sua interposição na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o agravante não apresentou o cotejo analítico exigido nem demonstrou similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito por reconhecer a intempestividade do recurso especial, inviabilizando, por analogia à Súmula 315/STJ, a discussão em embargos de divergência; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo interno