EAREsp 1260969 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC; ademais, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC porque não houve demonstração de que a interposição do recurso se deu de forma abusiva ou protelatória.

Parties
Agravante: EMILIA KAZUE MORI HARADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc) Agravo Interno

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Parties

EMILIA KAZUE MORI HARADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 incidência da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC; ademais, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC porque não houve demonstração de que a interposição do recurso se deu de forma abusiva ou protelatória.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Agravo interno desprovido