EAREsp 1009521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a transcrever ementa do aresto paradigma sem promover o cotejo analítico exigido, não demonstrando similitude fático-processual; ademais, não são cabíveis embargos de divergência para reapreciação de regra técnica de admissibilidade (ausência de prequestionamento no caso concreto).

Parties
Agravante: ARM CONSULTORIA EM SEGURANÇA; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Similitude Fático Processual, Regra Técnica De Admissibilidade, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Cotejo Analítico Similitude Fático Processual Regra Técnica De Admissibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ARM CONSULTORIA EM SEGURANÇA

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 mera citação de ementa insuficiente para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos de divergência para revisar regra técnica de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a transcrever ementa do aresto paradigma sem promover o cotejo analítico exigido, não demonstrando similitude fático-processual; ademais, não são cabíveis embargos de divergência para reapreciação de regra técnica de admissibilidade (ausência de prequestionamento no caso concreto).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.