EREsp 1838293 - DECISAO

EREsp 1838293 - DECISAO

Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, limitou-se à ementa e transcrição de trechos e mencionou apenas o Diário da Justiça), o que constitui vício substancial insanável; ademais, acórdão em habeas corpus não é paradigma válido.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Órgão Julgador: Primeira Turma do Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Prova De Divergência, Uso De Acórdão Em Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Prova De Divergência Uso De Acórdão Em Habeas Corpus Como Paradigma

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Primeira Turma do Tribunal Superior

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 requisitos para indicação de paradigma jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, limitou-se à ementa e transcrição de trechos e mencionou apenas o Diário da Justiça), o que constitui vício substancial insanável; ademais, acórdão em habeas corpus não é paradigma válido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.