EAREsp 1616752 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de processamento, em razão da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da não indicação de repositório oficial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; o Diário da Justiça não supre essa exigência; o vício é substancial e não passível de complementação pelo art. 932, parágrafo único do CPC/2015 conforme Enunciado Normativo n. 6/STJ; aplica-se, ademais, a Súmula 315/STJ ao caso concreto, impedindo o manejo pretendido.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO PINTO BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Revaloração Jurídica Dos Elementos Fáticos, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Enunciado Normativo N. 6/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência Revaloração Jurídica Dos Elementos Fáticos Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

PAULO SERGIO PINTO BONFIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos
  2. 2 Inobservância do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de processamento, em razão da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da não indicação de repositório oficial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; o Diário da Justiça não supre essa exigência; o vício é substancial e não passível de complementação pelo art. 932, parágrafo único do CPC/2015 conforme Enunciado Normativo n. 6/STJ; aplica-se, ademais, a Súmula 315/STJ ao caso concreto, impedindo o manejo pretendido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.