EREsp 1868140 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando apresentados com o objetivo de discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (como a Súmula 7/STJ) e não se podem utilizar acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas; no caso, o voto condutor não exigiu reexame de provas, um paradigma indicado era habeas corpus e não houve divergência apta à uniformização, de modo que o agravo regimental foi negado provimento e os embargos indeferidos liminarmente.

Parties
Agravante: MARCOS CASSIMIRO FERNANDES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Competência Da Corte, Súmula 315/stj, Similitude Fática
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +3 more

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Parties

MARCOS CASSIMIRO FERNANDES

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para decidir sobre consumação de extorsão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando apresentados com o objetivo de discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (como a Súmula 7/STJ) e não se podem utilizar acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas; no caso, o voto condutor não exigiu reexame de provas, um paradigma indicado era habeas corpus e não houve divergência apta à uniformização, de modo que o agravo regimental foi negado provimento e os embargos indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental por voto unânime da Terceira Seção
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266‑C do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 22/2016