EAREsp 1447463 - ACORDAO

EAREsp 1447463 - ACORDAO

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbice formal (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não houve matéria federal de mérito a ser uniformizada, impondo-se a incidência da Súmula 315/STJ e a consequente inadmissibilidade dos embargos de divergência; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DE PAIVA COLMANETTI; Agravante: NILDA FATIMA DE PAIVA CURI; Agravado: CARLOS ROBERTO PATRONCINI; Agravado: MARIA REGINA DA SILVA PATRONCINI; Interessado: JOÃO VILELA DE PAIVA; Interessado: HORTENCIA FREITAS DE PAIVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Colegiado Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência mantida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DE PAIVA COLMANETTI

Agravante

NILDA FATIMA DE PAIVA CURI

Agravante

CARLOS ROBERTO PATRONCINI

Agravado

MARIA REGINA DA SILVA PATRONCINI

Agravado

JOÃO VILELA DE PAIVA

Interessado

HORTENCIA FREITAS DE PAIVA - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Colegiado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 315/STJ após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o agravo é desprovido
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice formal ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbice formal (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não houve matéria federal de mérito a ser uniformizada, impondo-se a incidência da Súmula 315/STJ e a consequente inadmissibilidade dos embargos de divergência; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula 315/STJ e a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência