EAREsp 1531895 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 termo inicial da contagem do prazo recursal quando a publicação ocorre em dia não útil
2. 2 preparo (guia de custas) para admissibilidade dos embargos de divergência
3. 3 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento por ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de intempestividade do agravo interno, o que afasta a admissibilidade de embargos de divergência por aplicação análoga da Súmula 315/STJ; por tais fundamentos, os embargos foram indeferidos liminarmente e houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso declarado deserto por falta de preparo

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento Interno.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, ressalvada eventual concessão de gratuidade.