Pet 14048 - DECISAO

Pet 14048 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais (como PETIÇÃO); além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede sua utilização em processos originários do STJ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: NELSON NASSAR RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (classe Petição) / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Competência Da Justiça Estadual, Regimento Interno
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Competência Da Justiça Estadual Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON NASSAR RIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em classe PETIÇÃO
  2. 2 interpretação do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 efeitos da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais (como PETIÇÃO); além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede sua utilização em processos originários do STJ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.