EAREsp 1468137 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento: a alegada divergência sobre o art.1.022 do CPC decorre de situações fático-processuais distintas que exigem exame casuístico, e o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: ILMA MENDES MONTEIRO PEREIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Prescrição Intercorrente, Súmula 315/stj, Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Prescrição Intercorrente Súmula 315/stj Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ILMA MENDES MONTEIRO PEREIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 incabibilidade de oposição de embargos de divergência quanto a suposta violação do art.1.022 do CPC por diferenças fático-processuais
  3. 3 necessidade de similitude fático-jurídica para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento: a alegada divergência sobre o art.1.022 do CPC decorre de situações fático-processuais distintas que exigem exame casuístico, e o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo,...