EREsp 1860510 - DECISAO

EREsp 1860510 - DECISAO

O agravo interno foi provido para afastar a exigência formal de juntada de certidão de publicação do acórdão paradigma, por ter sido apresentada cópia completa do REsp 1.521.782/CE; contudo, na confrontação analítica dos acórdãos não se verificou similitude fática suficiente entre o julgado paradigma e o acórdão embargado, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio comprovado.

Parties
Agravante: Antonio de Assis Sopeletto Milanese e outro; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para afastar a exigência de juntada da certidão de publicação do acórdão paradigma e, no mérito, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Liminar, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Liminar Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antonio de Assis Sopeletto Milanese e outro

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 alcance do prequestionamento ficto e similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para afastar a exigência formal de juntada de certidão de publicação do acórdão paradigma, por ter sido apresentada cópia completa do REsp 1.521.782/CE; contudo, na confrontação analítica dos acórdãos não se verificou similitude fática suficiente entre o julgado paradigma e o acórdão embargado, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio comprovado.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para afastar a exigência de juntada da certidão de publicação do acórdão paradigma e, no mérito, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Afastar a exigência de juntada da certidão de publicação do acórdão paradigma.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.