EAREsp 1464763 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável, e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROBERTO RASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043 Cpc/2015, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.043 Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ROBERTO RASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único para vício substancial nos termos do Enunciado Normativo n. 6/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável, e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.