EREsp 1865809 - DECISAO

EREsp 1865809 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado a Súmula 282/STF, faltam as condições de admissibilidade previstas no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do Regimento Interno do STJ (exigência de que ambos os acórdãos sejam de mérito), razão por que os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento Implícito, Admissibilidade De Recurso, Súmula 282/stf
Processo Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Implícito Admissibilidade De Recurso Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 requisitos do art. 1.043 do Código de Processo Civil para cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF e suas consequências para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado a Súmula 282/STF, faltam as condições de admissibilidade previstas no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do Regimento Interno do STJ (exigência de que ambos os acórdãos sejam de mérito), razão por que os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.