EREsp 1864556 - DECISAO

EREsp 1864556 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (ausência de prequestionamento), o que afasta o cabimento do recurso uniformizador nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o recorrente deixou de comprovar a divergência exigindo-se, segundo o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou a indicação de repositório oficial, vício substancial que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Repositório Oficial De Jurisprudência, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Juntada De Acórdãos Paradigmas Repositório Oficial De Jurisprudência Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não julgou o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da divergência segundo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do uso do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (ausência de prequestionamento), o que afasta o cabimento do recurso uniformizador nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o recorrente deixou de comprovar a divergência exigindo-se, segundo o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou a indicação de repositório oficial, vício substancial que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.