EAREsp 1713760 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da inobservância do art. 1.021, § 1º do NCPC e incidência da Súmula 182/STJ; não cabem embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ). Além disso, não ocorreu alteração da composição da Turma nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC, de modo que o REsp n. 1.642.314/SE não pode ser utilizado como paradigma; por tais fundamentos os embargos foram indeferidos liminarmente e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Especiais, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Composição Da Turma Julgadora (art. 1.043, § 3º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Especiais Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Composição Da Turma Julgadora (art. 1.043, § 3º, Cpc)

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Parties

CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisito do art. 1.043, § 3º do CPC quanto à alteração da composição da turma para admitir acórdão paradigma da mesma turma
  3. 3 Efeitos da inobservância do art. 1.021, § 1º do CPC/NCPC e da incidência da Súmula 182/STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da inobservância do art. 1.021, § 1º do NCPC e incidência da Súmula 182/STJ; não cabem embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ). Além disso, não ocorreu alteração da composição da Turma nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC, de modo que o REsp n. 1.642.314/SE não pode ser utilizado como paradigma; por tais fundamentos os embargos foram indeferidos liminarmente e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...