EREsp 1798952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma indicado, sendo insuficiente a mera alegação de divergência quando os contornos fáticos e jurídicos são distintos (honorários pagos em ação de desapropriação posteriormente atingida por ação civil pública versus honorários decorrentes de ação de cobrança rescindida), além de que os embargos de divergência não se prestam à correção de suposto erro de julgamento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: JOÃO CARAM SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Honorários Advocatícios, Devolução De Honorários, Ação Civil Pública, Desapropriação, Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Honorários Advocatícios Devolução De Honorários Ação Civil Pública Desapropriação Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

JOÃO CARAM SOBRINHO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da devolução de honorários advocatícios sucumbenciais quando a decisão que os gerou é posteriormente anulada por ação civil pública ou por ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma indicado, sendo insuficiente a mera alegação de divergência quando os contornos fáticos e jurídicos são distintos (honorários pagos em ação de desapropriação posteriormente atingida por ação civil pública versus honorários decorrentes de ação de cobrança rescindida), além de que os embargos de divergência não se prestam à correção de suposto erro de julgamento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica