EAREsp 1649770 - ACORDAO

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Por não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, aplica-se a Súmula 315/STJ e não há hipótese de cabimento de embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015; assim, o agravo interno é manifestamente improcedente e deve ser negado provimento, condenando-se o agravante ao pagamento de multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto às hipóteses de cabimento
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, aplica-se a Súmula 315/STJ e não há hipótese de cabimento de embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015; assim, o agravo interno é manifestamente improcedente e deve ser negado provimento, condenando-se o agravante ao pagamento de multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Condenar a parte agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.