AREsp 1169603 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial adequado: o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7/STJ e não apreciou o mérito, de modo que não há aresto paradigma comparável que permita o manejo dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; além disso, a matéria sobre inexigibilidade demonstrou caráter de revaloração de fatos ao reconhecer que os serviços contratados eram ordinários e sem singularidade, o que afasta a inexigibilidade.

Parties
Embargante: ASTAL ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E AUDITORIA S/S LTDA; Embargante: JOSÉ EVERALDO PIRES TEIXEIRA; Embargante: FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 7/stj, Inexigibilidade De Licitação, Serviços De Assessoria Tributária, Reexame De Fatos, Art. 11 Da Lei N. 8.429/92, Art. 25 Da Lei N. 8.666/92, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ
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Case Brief

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Parties

ASTAL ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E AUDITORIA S/S LTDA

Embargante

JOSÉ EVERALDO PIRES TEIXEIRA

Embargante

FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência perante acórdão que aplicou a Súmula n. 7/STJ
  2. 2 se a contratação por inexigibilidade de serviços ordinários de assessoria tributária configura ato de improbidade administrativa (art. 11, caput, Lei 8.429/92)
  3. 3 possibilidade de revaloração de fatos no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial adequado: o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7/STJ e não apreciou o mérito, de modo que não há aresto paradigma comparável que permita o manejo dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; além disso, a matéria sobre inexigibilidade demonstrou caráter de revaloração de fatos ao reconhecer que os serviços contratados eram ordinários e sem singularidade, o que afasta a inexigibilidade.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.