EREsp 1622957 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (cobrança de tarifa de água e esgoto por concessionária) e os arestos apontados como paradigmas (casos diversos envolvendo aplicação do Decreto 20.910/1932 em contextos de responsabilidade civil do Estado e multa administrativa), de modo que não houve demonstração de interpretação divergente em situações semelhantes exigida para a admissibilidade dos embargos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Similitude Fático Jurídica, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Prescrição Similitude Fático Jurídica Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e arestos paradigmas
  2. 2 Prazo prescricional aplicável contra a Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (cobrança de tarifa de água e esgoto por concessionária) e os arestos apontados como paradigmas (casos diversos envolvendo aplicação do Decreto 20.910/1932 em contextos de responsabilidade civil do Estado e multa administrativa), de modo que não houve demonstração de interpretação divergente em situações semelhantes exigida para a admissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.