EAREsp 1449984 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de preenchimento dos requisitos formais exigidos para comprovação do dissídio jurisprudencial (não juntaram o inteiro teor dos acórdãos, não indicaram repositório oficial e indicaram paradigma originado em habeas corpus), e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; portanto não se conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL FELIPE FERREIRA TAVARES; Agravante: SILVIO CESAR BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais De Impugnação, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Uso De Precedentes Como Paradigma
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais De Impugnação Súmula 315/stj Súmula 182/stj Uso De Precedentes Como Paradigma

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Parties

DANIEL FELIPE FERREIRA TAVARES

Agravante

SILVIO CESAR BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra indeferimento liminar de embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de preenchimento dos requisitos formais exigidos para comprovação do dissídio jurisprudencial (não juntaram o inteiro teor dos acórdãos, não indicaram repositório oficial e indicaram paradigma originado em habeas corpus), e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; portanto não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência