EREsp 1819613 - DECISAO

EREsp 1819613 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não demonstrou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidões de julgamento (vício substancial insuperável), e porque a alegada divergência versa sobre quantificação de honorários, questão casuística que não autoriza a utilização dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CELI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Jurisprudência E Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Jurisprudência E Súmulas

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 regras de comprovação do dissídio nos embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência para divergências casuísticas sobre fixação de honorários
  3. 3 valoração do vício como substancial e não sanável por prazo previsto no art. 932, parágrafo único, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não demonstrou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidões de julgamento (vício substancial insuperável), e porque a alegada divergência versa sobre quantificação de honorários, questão casuística que não autoriza a utilização dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.