REsp 1906544 - DECISAO

REsp 1906544 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque as vias recursais invocadas pelo requerente (embargos de divergência e recurso extraordinário) não são cabíveis contra decisão monocrática do relator, e o requerente deixou transcorrer o prazo para interposição do agravo regimental, tornando correta a certidão de fl. 385 e o trânsito em julgado.

Parties
Requerente: JONATHAN PAIXÃO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Requerimento De Reconsideração Do Trânsito Em Julgado / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Recurso Extraordinário Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Parties

JONATHAN PAIXÃO FERREIRA DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Requerimento De Reconsideração Do Trânsito Em Julgado / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário sem esgotamento das instâncias
  3. 3 Preclusão do prazo para interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque as vias recursais invocadas pelo requerente (embargos de divergência e recurso extraordinário) não são cabíveis contra decisão monocrática do relator, e o requerente deixou transcorrer o prazo para interposição do agravo regimental, tornando correta a certidão de fl. 385 e o trânsito em julgado.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.