Pet 14062 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a via é cabível somente para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial; não é admissível opor embargos de divergência contra decisões proferidas em outras classes processuais, nem em processos originários do STJ após a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n.13.256/2016.

Parties
Embargante: CURB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Incabimento Em Processos Originários Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Incabimento Em Processos Originários Do STJ

Case Brief

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Parties

CURB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de opor embargos de divergência contra decisões proferidas em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n.13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a via é cabível somente para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial; não é admissível opor embargos de divergência contra decisões proferidas em outras classes processuais, nem em processos originários do STJ após a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n.13.256/2016.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se