EAREsp 1768919 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recurso especial embargado não teve seu mérito apreciado em razão da incidência de óbices (Súmula 182), o que impede a admissão de embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, tendo indicado como paradigma acórdão de habeas corpus e juntado apenas ementa, vícios que constituem falha substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: RAIMUNDO BEZERRA DO VALE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Súmulas, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Recursais
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Súmulas Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Recursais

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Parties

RAIMUNDO BEZERRA DO VALE NETO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigação de demonstrar divergência conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização de acórdãos proferidos em sede de habeas corpus como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recurso especial embargado não teve seu mérito apreciado em razão da incidência de óbices (Súmula 182), o que impede a admissão de embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, tendo indicado como paradigma acórdão de habeas corpus e juntado apenas ementa, vícios que constituem falha substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Reconsidero o despacho determinando o recolhimento em dobro em razão da declaração de hipossuficiência (fl. 119).
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.