EAREsp 1675071 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante interpôs embargos de divergência contra decisão monocrática (recurso não cabível) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementa, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, justificando a não incidência do conhecimento e a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Decisão Monocrática Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante interpôs embargos de divergência contra decisão monocrática (recurso não cabível) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementa, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, justificando a não incidência do conhecimento e a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental