REsp 1710524 - DECISAO

REsp 1710524 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de condições de processamento, em razão de irregularidade no preparo: embora apresentada a guia de recolhimento, o comprovante de pagamento de complementação do preparo estava ilegível; conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, exige-se que guias e comprovantes estejam visíveis e legíveis no momento da interposição, sob pena de deserção, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos e se determina a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MORENO SANDRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefere Liminarmente/decisão De Admissibilidade (deserção)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por deserção (recurso não conhecido)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Recursais

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Parties

ALEXANDRE MORENO SANDRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefere Liminarmente/decisão De Admissibilidade (deserção)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por comprovante de pagamento ilegível
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ sobre deserção
  3. 3 majoração de honorários recursais por preparo intempestivo/defeito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de condições de processamento, em razão de irregularidade no preparo: embora apresentada a guia de recolhimento, o comprovante de pagamento de complementação do preparo estava ilegível; conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, exige-se que guias e comprovantes estejam visíveis e legíveis no momento da interposição, sob pena de deserção, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos e se determina a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por deserção (recurso não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Declaro a deserção do recurso, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ