AREsp 1330710 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, modalidade vedada para fins de embargos de divergência conforme art. 1.043, § 1º, do CPC e normas regimentais; além disso, tendo sido juntado comprovante de pagamento do preparo, afasta-se a presunção de hipossuficiência, impedindo a concessão de assistência judiciária gratuita; por fim, não cabe suprir vícios por indicação de novos precedentes em agravo regimental por preclusão, razão pela qual se indeferiu o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparos E Custas, Assistência Judiciária Gratuita, Pressupostos De Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus Como Paradigma
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Parties

MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 uso de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma
  3. 3 regularização do preparo e pedido de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, modalidade vedada para fins de embargos de divergência conforme art. 1.043, § 1º, do CPC e normas regimentais; além disso, tendo sido juntado comprovante de pagamento do preparo, afasta-se a presunção de hipossuficiência, impedindo a concessão de assistência judiciária gratuita; por fim, não cabe suprir vícios por indicação de novos precedentes em agravo regimental por preclusão, razão pela qual se indeferiu o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de assistência judiciária gratuita
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal