EAREsp 1519166 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182, o que inviabiliza a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a embargante não comprovou a divergência exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (não juntou os acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: ERIKA INGEBORG SPERLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Requisitos Do Art. 1.043, §4º, CPC
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Requisitos Do Art. 1.043, §4º, CPC

Case Brief

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Parties

ERIKA INGEBORG SPERLING

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade face à incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182, o que inviabiliza a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a embargante não comprovou a divergência exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (não juntou os acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Majorem-se os honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.