EREsp 1782867 - DECISAO

EREsp 1782867 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão relativa ao art. 11, XIII, do RISTJ, esclarecendo que, quanto à apontada divergência com paradigmas da Primeira Seção e das Primeira e Segunda Turmas, a competência é da Corte Especial, devendo os embargos de divergência ser indeferidos liminarmente nesses pontos; as alegadas divergências relativas aos demais paradigmas de competência da Segunda Seção serão apreciadas por essa Seção; ademais, não houve demonstração dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica.

Parties
Embargante: Andréa Lucia Ruis de Campos; Embargada: Empresa de Transportes Rodoviários Takigawa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Omissão E Competência Para Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos em parte; esclarecida a competência para julgamento dos Embargos de Divergência (Corte Especial quanto a paradigmas da Primeira Seção, Primeira e Segunda Turmas; demais paradigmas à Segunda Seção); indeferimento liminar dos Embargos de Divergência quanto aos paradigmas de competência...
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Ação Anulatória (querela Nullitatis), Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Coisa Julgada Ação Anulatória (querela Nullitatis) Ação Rescisória Honorários Advocatícios Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

Andréa Lucia Ruis de Campos

Embargante

Empresa de Transportes Rodoviários Takigawa Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Omissão E Competência Para Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de embargos de divergência
  2. 2 cabimento da ação anulatória para desconstituir sentença transitada em julgado
  3. 3 requisitos processuais para admissibilidade dos embargos de divergência (cotejo analítico, similitude fática, acórdãos de mérito)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão relativa ao art. 11, XIII, do RISTJ, esclarecendo que, quanto à apontada divergência com paradigmas da Primeira Seção e das Primeira e Segunda Turmas, a competência é da Corte Especial, devendo os embargos de divergência ser indeferidos liminarmente nesses pontos; as alegadas divergências relativas aos demais paradigmas de competência da Segunda Seção serão apreciadas por essa Seção; ademais, não houve demonstração dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos em parte; esclarecida a competência para julgamento dos Embargos de Divergência (Corte Especial quanto a paradigmas da Primeira Seção, Primeira e Segunda Turmas; demais paradigmas à Segunda Seção); indeferimento liminar dos Embargos de Divergência quanto aos paradigmas de competência...

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para esclarecer que os Embargos de Divergência devem ser indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas da Primeira Seção e das Primeira e Segunda Turmas (competência da Corte Especial).
  • Determinar que a análise das alegadas divergências referentes aos demais paradigmas, de competência da Segunda Seção, seja apreciada por essa Seção.