EAREsp 1763616 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência do cotejo analítico exigido pelo §4º do art. 266 do RISTJ e por não se verificar similitude fática entre os acórdãos comparados, de modo que não houve demonstração de divergência jurisprudencial; ademais, embargos de divergência não podem servir como nova via recursal e segundos embargos que não apontam vício são manifestamente inadmissíveis e não interrompem prazos.

Parties
Agravante: SONIA DA SILVA LOPES; Agravante: PASCHAL DIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Intempestividade, Uniformização Da Jurisprudência
Penal Processual Penal Embargos De Divergência Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Similitude Fática Cotejo Analítico Intempestividade +1 more

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Parties

SONIA DA SILVA LOPES

Agravante

PASCHAL DIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de segundos embargos de declaração que não apontam vício ocorrido nos primeiros embargos declaratórios
  2. 2 Se segundos embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de novos recursos
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e de similitude fática para demonstrar divergência em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência do cotejo analítico exigido pelo §4º do art. 266 do RISTJ e por não se verificar similitude fática entre os acórdãos comparados, de modo que não houve demonstração de divergência jurisprudencial; ademais, embargos de divergência não podem servir como nova via recursal e segundos embargos que não apontam vício são manifestamente inadmissíveis e não interrompem prazos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (fundamentado no art. 266-C c/c art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016).