EAREsp 1704086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo o recurso especial não sido conhecido por aplicação da Súmula n. 7 (não havendo exame de mérito), são manifestamente inadmissíveis os embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento nos termos da Súmula n. 315 do STJ, além de o agravante não ter realizado o cotejo analítico exigido entre acórdão embargado e paradigmas.

Parties
Agravante: FELIX RAIDAN DA SILVA; Autores: esposa e filhos de vítima fatal; Ré: Vip Transportes Urbano Ltda.; Litisdenunciante: Companhia Mutual de Seguros - em liquidação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

FELIX RAIDAN DA SILVA

Agravante

esposa e filhos de vítima fatal

Autores

Vip Transportes Urbano Ltda.

Ré

Companhia Mutual de Seguros - em liquidação

Litisdenunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 315 do STJ e consequente inadmissibilidade de embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impediu o conhecimento do recurso especial por reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdão embargado e paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo o recurso especial não sido conhecido por aplicação da Súmula n. 7 (não havendo exame de mérito), são manifestamente inadmissíveis os embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento nos termos da Súmula n. 315 do STJ, além de o agravante não ter realizado o cotejo analítico exigido entre acórdão embargado e paradigmas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o desprovimento do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ.