EAREsp 1598858 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ (faltou cotejo analítico e transcrição de trechos que demonstrassem a divergência) e por inexistir idêntico grau de cognição entre os acórdãos confrontados, pois o acórdão embargado tratou de juízo de admissibilidade (óbice da Súmula 182) enquanto o paradigma enfrentou o mérito, tornando inviável o manejo dos embargos de divergência.

Parties
Autor: JOSÉ CELSO PLÁCIDO TEIXEIRA JUNIOR; Autor: DANIELA ANTUNES DA CRUZ PLÁCIDO; Ré: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Grau De Cognição, Resilição De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Retenção De Valores
Processual Civil Recursos Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj +4 more

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Parties

JOSÉ CELSO PLÁCIDO TEIXEIRA JUNIOR

Autor

DANIELA ANTUNES DA CRUZ PLÁCIDO

Autor

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 266, §4º, do RISTJ
  2. 2 exigência de cotejo analítico entre acórdãos confrontados
  3. 3 identidade do grau de cognição entre acórdãos para cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ (faltou cotejo analítico e transcrição de trechos que demonstrassem a divergência) e por inexistir idêntico grau de cognição entre os acórdãos confrontados, pois o acórdão embargado tratou de juízo de admissibilidade (óbice da Súmula 182) enquanto o paradigma enfrentou o mérito, tornando inviável o manejo dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se