EREsp 1311197 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial (foi não conhecido por aplicação da Súmula 7/STJ e por ausência de prequestionamento), de modo que não há hipótese de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC/2015 e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E OUTROS; Embargada: UNIÃO; Embargado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Erro Material Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E OUTROS

Embargante

UNIÃO

Embargada

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material nos cálculos da execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial (foi não conhecido por aplicação da Súmula 7/STJ e por ausência de prequestionamento), de modo que não há hipótese de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC/2015 e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente

Orders

  • Não conheço dos presentes embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente, com fulcro no art. 266-C do RISTJ e art. 932, inc. III, do CPC/2015.
  • Publique-se.