EREsp 1874596 - DECISAO

EREsp 1874596 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não foram instruídos com a guia de custas do STJ nem comprovado o pagamento, a parte não comprovou o direito à gratuidade de justiça após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito (incidência da Súmula 182/STJ), e a divergência alegada não foi demonstrada segundo os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Embargante: MARA TERESINHA RISE NEIMAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso declarado deserto por deserção
Legal Topics
Embargos De Divergência, Gratuidade De Justiça, Deserção Por Não Pagamento De Custas, Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Gratuidade De Justiça Deserção Por Não Pagamento De Custas Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC Súmula 187/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARA TERESINHA RISE NEIMAYER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da gratuidade de justiça e da guia de custas do STJ
  2. 2 deserção do recurso por não preparo
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não foram instruídos com a guia de custas do STJ nem comprovado o pagamento, a parte não comprovou o direito à gratuidade de justiça após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito (incidência da Súmula 182/STJ), e a divergência alegada não foi demonstrada segundo os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso declarado deserto por deserção

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se