AREsp 1225885 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou, nos termos do art. 266, §4º do RISTJ, a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma; além disso, não são cabíveis embargos para rediscutir regras de admissibilidade (como prequestionamento e inovação recursal) e o STJ não pode conhecer de alegada violação de dispositivo constitucional; paradigmas derivados de habeas corpus, mandado de segurança ou conflito de competência são inadequados para embargos de divergência.

Parties
Embargante: IVANUTO SOARES GIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Inovação Recursal, Competência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 266), Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Conflito De Competência
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Parties

IVANUTO SOARES GIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional
  3. 3 Requisitos para conhecimento de embargos de divergência segundo art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou, nos termos do art. 266, §4º do RISTJ, a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma; além disso, não são cabíveis embargos para rediscutir regras de admissibilidade (como prequestionamento e inovação recursal) e o STJ não pode conhecer de alegada violação de dispositivo constitucional; paradigmas derivados de habeas corpus, mandado de segurança ou conflito de competência são inadequados para embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se